Situação de Calamidade Pública

Leomar José Foscarini, Prefeito Municipal de Sananduva, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo Art. 86 da Lei Orgânica do Município e,

Considerando a ocorrência da paralisação nacional dos caminhoneiros contra a política de aumento dos combustíveis que vem afetando de igual modo os serviços públicos oferecidos pelo Município;

Considerando que a paralisação nacional dos caminhoneiros é um movimento legítimo, amparado pelo artigo 9º da CF/88;

Considerando o desabastecimento de combustível dos reservatórios e nos postos de abastecimento do Município;

Considerando que os recursos de combustível deverão ser preservados estritamente para os serviços essenciais de saúde, especialmente os urgentes e para o saneamento básico;

Considerando, por fim, os prejuízos verificados em relação à cadeia produtiva especialmente na pecuária, avicultura, suinocultura e na bacia leiteira,

Decreta

Art. 1° - Fica declarada Situação de Calamidade Pública no Município de Sananduva,  em razão de desabastecimento e/ou escassez de combustíveis e suas consequências no âmbito do Município.

Art. 2º - Ficam suspensos a partir desta data as obras e os serviços envolvendo o parque de máquinas do Município, exceto os de caráter emergencial.

Art. 3° - Não serão paralisados os serviços da Secretaria de Saúde, especialmente os de urgência e emergência, bem como a coleta de resíduos sólidos urbanos.

Art. 4º - Ficam estabelecidas as seguintes medidas administrativas básicas para racionalização da utilização dos veículos oficiais do município:

 § 1º - Fica priorizado o abastecimento para transportes essenciais, tais como ambulâncias, serviços de oncologia, hemodiálise e recolhimento de resíduos sólidos urbanos, que continuarão ocorrendo de forma regular.

§ 2º - Fica expressamente determinado que é de responsabilidade dos Secretários Municipais a estrita observância e cumprimento das disposições contidas no presente Decreto, ficando a cargo dos mesmos a liberação dos veículos oficiais só para medidas de extrema urgência.

§ 3º - Ficará sob a responsabilidade de todos os Secretários Municipais as medidas para o fiel cumprimento e implementação do disposto no presente Decreto.   

Art. 5º - As medidas de que trata o presente Decreto terão duração de até 90 (noventa) dias, podendo ser objeto de prorrogação, caso persista a necessidade.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANANDUVA,

29 DE MAIO DE 2018.

Leomar José Foscarini                                                                                                                    

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