Secretário: Nilvo Junior Batista Fachinello
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Endereço: Rua Tiradentes, nº 386
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Lei Municipal nº 3.632/2025 Decreto Municipal nº 8.043/2025 Portaria Municipal nº 0107/2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001/2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 005/2024 Instrução Normativa nº 003/2024 Lei Municipal nº 3.540/2024 Instrução Normativa nº 002/2024 Instrução Normativa nº 001/2024 Decreto Municipal nº 7.615/2024 Formulário para manejo de campo através de queima controlada em áreas não mecanizáveis Formulário para corte e aproveitamento de matéria prima de árvores nativas danificadas por fenômenos naturais Formulário para corte eventual de árvores nativas consideradas não imunes na propriedade ou posse das populações tradicionais ou pequenos produtores rurais com fins comerciais no bioma mata atlântica Formulário para corte de árvores nativas comprovadamente plantadas Formulário para poda/transplante/corte de árvores nativas consideradas imunes ao corte Formulário para intervenção e/ou supressão de vegetação nativa para realização de atividades de baixo impacto ambiental em área de preservação permanente no bioma mata atlântica Formulário para supressão de vegetação nativa em estágio inicial de regeneração natural ou de formação florestal com espécies pioneiras para uso alternativo do solo no bioma mata atlântica Formulário para supressão de vegetação nativa em estágio médio de regeneração natural até 2 ha no bioma mata atlântica Formulário para projeto de recuperação de área degradada Formulário para corte ou transplante de árvores nativas por dano continuado ao patrimônio ou causando risco de acidente Formulário para corte ou transplante de árvores para manutenção de rodovias e estradas municipais Formulário Parcelamento do Solo Formulário Para Supermercado-Minimercado-Centro Comercial Formulário para Suinocultura Formulário para Projeto de Recuperação de Área Degradada Formulário para Ponte ou Viaduto Formulário para Piscicultura Formulário para Oficina mecânica, chapeação e Posto de Lavagem Formulário para Negativa de Débitos Ambientais Formulário para Extração Mineral Formulário para estação radio base - antenas Formulário para Desmembramento, unificação e retificação de imóveis urbanos Formulário para Clinicas Médicas-Veterinárias Formulário para Centro de desmanche eou remoção e depósito de veiculos Formulário para bovinocultura Formulário para Avicultura Formulário para Atividades Industriais Formulário para Alteração de responsabilidade ambiental 
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