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Audiência Pública sobre o marco regulatório das Áreas de Preservação Permanente é realizada em Sananduva

Publicado em 23/11/2023, Por Assessoria de Comunicação

O Governo do Município de Sananduva realizou, na tarde de segunda-feira (20), a audiência pública sobre o marco regulatório das Áreas de Preservação Permanente do perímetro urbano de Sananduva, conforme estabelece a legislação vigente sobre o tema.

 

Os presentes acompanharam a explanação sobre os estudos técnicos realizados pela empresa Kuhn Assessoria & Consultoria em Gestão Ambiental, para a elaboração do projeto de lei que cria o Marco Regulatório para as Áreas de Preservação Permanente consolidadas junto aos corpos hídricos do perímetro urbano do município de Sananduva e, ainda, define os critérios de regularização fundiária em Zona Urbana Consolidada do município de Sananduva.

 

Durante a Audiência, foram esclarecidas as dúvidas dos presentes. Após os trâmites administrativos, o Executivo Municipal encaminhará o projeto de lei para a apreciação do Legislativo Municipal.





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