A partir de segunda-feira (05/11), estará disponível o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais - CCIR 2018. Os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóvel rural poderão acessar o endereço eletrônico https://sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao e emitir o CCIR. Também poderão fazê-lo junto a Sala do INCRA localizada no andar térreo da Prefeitura de Sananduva.
Para que seja validado, deve ser efetuado o pagamento da taxa cadastral na rede de atendimento do Banco do Brasil. O CCIR, documento fornecido pelo INCRA, constitui prova do cadastro do imóvel rural, sendo indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis) de acordo com os parágrafos 1º e 2º do artigo 22 da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, modificado pelo artigo 1º da Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001. Sem a apresentação do CCIR os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóvel rural não poderão, sob pena de nulidade, realizar as mencionadas operações. Dúvidas poderão ser esclarecidas junto a Sala do INCRA em Sananduva ou pelo telefone (54) 3343.1266.
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