Emissão e retirada de Alvarás de Localização e Funcionamento

Considerando a Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013 (Lei Kiss), a qual estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio, combinada com a Lei Municipal nº 2.965, de 09 de outubro de 2015, o Município de Sananduva, por intermédio da Secretaria Municipal do Planejamento, comunica ao comércio local e a todos os munícipes acerca da mudança adotada no tocante à entrega dos Alvarás de Localização e Funcionamento.

Desta forma, a municipalidade passou a adotar a seguinte sistemática:

• Os Alvarás de Localização e Funcionamento deverão ser retirados pelo proprietário ou responsável junto à Prefeitura Municipal após o pagamento das referidas taxas e mediante a apresentação do APPCI – Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndio ou do CLCB – Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros;
• O Alvará Provisório poderá ser concedido a título de autorização precária, aos estabelecimentos considerados de baixa carga de incêndios, desde que o contribuinte apresente cópia autêntica do protocolo de pedido de emissão de APPCI – Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndio, expedido pelo Corpo de Bombeiros, além dos demais documentos exigidos, e terá a validade de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
• Ficam dispensados da apresentação de APPCI - Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio, os Microempreendedores Individuais (MEI), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempresas que utilizarem as edificações de uso residencial unifamiliar como ponto de referência. No entanto, salienta-se que os referidos estabelecimentos ficam dispensados apenas da apresentação do APPCI, ficando condicionados à apresentação do CLCB – Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros, emitido em face do PSPCI - Plano Simplificado de Prevenção e Proteção Contra Incêndio.

 O Setor de Fiscalização do Município realizará a vistoria no local para a verificação da conformidade. Outras informações poderão ser obtidas através do fone (54) 3343.1266 (Setor de Tributação).