Com o objetivo de oferecer aos munícipes em dívida com o Município a possibilidade de regularizarem seus débitos de contribuintes, a administração municipal instituiu o Refis - Programa de Recuperação Fiscal (regulamentado pelo Lei Municipal n° 3085, de 08 de agosto de 2017).
O Programa permite a regularização de débitos dos contribuintes sananduvenses, pessoa física e jurídica, relativos a tributos, tarifas e serviços vencidos até 31 de dezembro de 2016. Para isso, a adesão dos interessados deverá ocorrer até 31 de outubro deste ano.
Pagamento à vista
Aderindo ao Refis - Programa de Recuperação Fiscal, o contribuinte terá várias opções de quitar suas dívidas. O pagamento em parcela única, por exemplo, garante o desconto máximo de 100% de multas e juros.
Pagamento parcelado
Se o contribuinte optar por realizar o pagamento em 2 parcelas mensais e consecutivas, o desconto será de 80%. Já o pagamento em 3 parcelas dá o desconto de 60% de multas e juros moratórios. Também existe a possibilidade do pagamento em 24 parcelas mensais e consecutivas desde que cada parcela não seja inferior a R$ 100,00.
O Refis é uma oportunidade de saldar as dívidas com o Município. Não esqueça, a adesão é somente até 31 de outubro. Para outras informações, consulte o Setor de Tributação da Prefeitura pelo fone (54) 3343.1266.
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