Audiência sobre o TAC reúne municípios da Amunor e MP

Publicado em 23/08/2013, Por Assessoria de Imprensa

No dia 21/08, na Câmara Municipal de Vereadores de Sananduva, estiveram reunidos para audiência os 18 prefeitos que compõem a Amunor – Associação dos Municípios do Nordeste Riograndense, o presidente da Associação, Seger Luiz Menegaz, os secretários de Educação, procuradores jurídicos dos municípios, promotora Regional de Educação de Passo Fundo, Ana Cristina Ferrareze Cirne, o subprocurador geral de Justiça, Marcelo Dornelles, além de dois assessores jurídicos da Famurs, Maiara Scheneider Campos e Esteder Giacomini.
Na ocasião foi discutido o cumprimento do TAC – Termo de Ajustamento de Conduta no que se refere ao ingresso de crianças na educação infantil, onde é obrigação dos municípios ofertarem as vagas e o transporte escolar. A decisão das crianças frequentarem ou não é de responsabilidade dos pais. Para tal, os prefeitos e secretários de Educação colocaram a dificuldade orçamentária para a construção de mais espaço físico, além de professores para o atendimento. Diante disto, a promotora foi clara ao dizer que o Ministério Público tem interesse em trabalhar com o bom senso junto aos municípios para se adequar a legislação até 2016. “Não gostaria de entrar com nenhuma ação judicial pelo descumprimento da lei”, afirmou a promotora salientando que a base da juventude é a educação.




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