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OMT convoca taxistas para tratar do cumprimento da Lei Municipal

Publicado em 19/05/2017, Por Assessoria de Comunicação

No início da manhã desta sexta-feira (19), na Câmara de Vereadores, os representantes do Órgão Municipal de Trânsito - OMT e assessoria jurídica estiveram reunidos com os taxistas que atuam em Sananduva. Em pauta, as obrigações previstas na Lei Municipal n° 2.899.

Conforme a representante do OMT, Diana Piovezan Fracasso, os taxistas foram previamente convocados para a reunião na quarta-feira (17). A convocação dos permissionários dos pontos de táxis do Município fez-se necessária devido ao não cumprimento da Lei Municipal n° 2.899, de 11 de novembro de 2014, fato que já preocupava a administração municipal.

Entre as obrigações previstas pela Lei está a regulamentação dos adesivos laterais com a inscrição “taxi”, contendo o respectivo número do prefixo por ordem do ano de atuação de seu condutor. Também, a caixa luminosa com a palavra “taxi”, sendo o prazo de 30 dias para adequação. Foram salientadas ainda as condições para troca de veículos que devem ocorrer somente mediante certidão de comprovação de baixa da categoria aluguel para particular. O Órgão apresentou algumas denúncias recebidas e frisou que o descumprimento da Lei é passível de penalidades aplicadas pelo OMT.


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