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Lei das parcerias voluntárias foi tema de palestra em Lagoa Vermelha

Publicado em 17/08/2015, Por Assessoria de Imprensa

O contador da Prefeitura de Sananduva Mario Cesar Sauer e o Setor Jurídico, através do advogado Eduardo Cavichiolli, estiveram participando em Lagoa Vermelha de uma palestra ministrada pela assessoria jurídica da FAMURS.

O evento aconteceu no dia 13 de agosto na sede da Associação Atlética Banco do Brasil e foi direcionada aos municípios das regiões da AMUNOR, AMAU E AMPLA. Na ocasião os presentes foram orientados sobre o marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil, também conhecida como lei das parcerias voluntárias, que passa a vigorar a partir de 23 de janeiro de 2015.

Acolhendo reivindicação da FAMURS o prazo de vigência foi alterado pela Presidência da República que através de medida provisória concedeu mais 180 dias. Neste período os municípios deverão reorganizar os setores responsáveis por parcerias com entidades de interesse público ou de direito privado como hospitais filantrópicos, asilos, APAES e instituições das áreas de saúde, educação, cultura e assistência social, entre outras. O prazo anterior era 27 de julho passado.

Conforme informações, o marco foi editado para combater a corrupção nessas parcerias públicas. Cabe agora aos municípios emitir um decreto regulamentando e capacitando os servidores que ficarão responsáveis para firmar essas parcerias.


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