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PONTOS FACULTATIVOS PREVISTOS JUNTO AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS

Publicado em 08/12/2014, Por Assessoria de Imprensa

Após reunião realizada com todos os Secretários Municipais, o Prefeito Antonio Roberto Caldato definiu através do decreto Nº 5724 de 1º de Dezembro de 2014, que nos dias 26 de Dezembro de 2014 e 02 de Janeiro de 2015 não haverá expediente nas repartições Públicas Municipais continuando apenas os serviços essenciais. Art 1º - É decretado Ponto Facultativo no dia 26 de dezembro de 2014 e no dia 02 de janeiro de 2015, no âmbito da esfera pública municipal, exceção feita aos serviços administrativos considerados essenciais. Art 2º - O cumprimento da carga horária semanal de trabalho dos servidores será garantida mediante a recuperação diária de meia hora, após o serviço normal. Parágrafo Único – Cada Secretaria deverá controlar a recuperação horária de todos os serviços e encaminhar o respectivo controle ao Setor de Pessoal do Município. Art 3º - Não se aplicam os horários de expedientes estabelecidos neste decreto, aos serviços considerados essenciais, os quais serão estabelecidos em cada Secretaria, através de Plantões de atendimento. Art 4º - A recuperação da jornada de trabalho das Secretarias de Obras e Serviços Urbanos, poderá ser efetuada com turno de trabalho em sábados. Art 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Nº 5709 de 18 de novembro de 2014.

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