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Conselho Municipal de Diretrizes Urbanas realiza audiência pública

Publicado em 03/09/2013, Por Assessoria de Imprensa

O Conselho Municipal de Diretrizes Urbanas – CMDU, na pessoa de seu Presidente Carlos José Picolotto, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 2.797, de 02 de abril de 2013, TORNA PÚBLICO para conhecimento dos interessados, que no dia 17 de setembro de 2013, às 17 horas, na Casa de Cultura Prefeito Hilário Copatti, sito à Rua 14 de Julho, nº 89, nesta Cidade, será realizada Audiência Pública para tratar das regularizações de situações fáticas através da possibilidade temporária de desmembramento de terrenos urbanos com testada inferior a 10 (dez) metros, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, como forma de regularização fundiária, na consolidação de ocupação do solo, matéria objeto do Projeto de Lei nº 025, de 03 de junho de 2013, atualmente em tramite junto ao Poder Legislativo Municipal.

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