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Prefeitos da Amunor mantêm discussão sobre a assinatura do TAC junto ao Ministério Público

Publicado em 16/05/2013, Por Assessoria de Comunicação

No dia 09 de maio, aconteceu na Câmara Municipal de Vereadores de Sananduva, uma importante reunião com os prefeitos que compõem a Amunor, secretários Municipais de Educação, assessores jurídicos dos Municípios e a coordenadora Técnica da Área da Educação da Famurs - Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul, professora Márcia Mainardi. Em debate as medidas que devem ser adotadas nos municípios para regularizar a oferta de vagas nas Escolas de Educação Infantil. Este assunto faz parte das metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação e a recente alteração na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, que tornou obrigatório o ingresso de crianças nas Escolas de Educação Infantil a partir dos 4 anos de idade até 2016. Os trabalhos foram conduzidos pelo prefeito Ulisses Checcin, do Município de Ibiaçá, representando a presidência da Amunor, onde deu as boas vindas a todos e colocou a pauta do encontro, cujo assunto principal seria a discussão em assinar ou não o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), junto ao Ministério Público, que trata do ingresso de crianças aos 4 anos de idade nas Escolas de Educação Infantil. Depois de muita discussão entre os participantes, constatou-se que cada município possui realidades diferentes, alguns já prestam este atendimento, outros têm dificuldade em trazer os alunos de quatro anos das comunidades do interior, na sua grande maioria há a necessidade de espaço físico para o atendimento a esta demanda, e, ainda, a qualificação de profissionais. Após o debate, ficou definido que a Amunor encaminhará um documento em nome de todos os Municípios solicitando a possibilidade da promotora de Justiça Regional de Educação, Ana Cristina Ferrareze Cirne, participar de uma reunião com os Municípios que fazem parte desta Associação para maiores esclarecimentos em relação a assinatura do TAC, a fim de encontrar soluções a curto, médio e longo prazo para o atendimento e adequações desta demanda. Também, através de uma decisão em conjunto, sugeriram que a Famurs faça um trabalho junto ao Ministério Público, devido ao volume de Termos de Ajustamento de Conduta que os Municípios estão assinando.

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