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Secretaria da Fazenda alerta os contribuintes inadimplentes

Publicado em 28/11/2012, Por Assessoria de Imprensa

A administração pública municipal, através da Secretaria da Fazenda, comunica que os contribuintes inadimplentes no Município têm até a data de 04 de dezembro de 2012, como estabelece o Decreto Municipal 5.295, para efetuar o pagamento de forma administrativa. Após essa data a dívida será ajuizada. De acordo com o secretário da Fazenda, Lucas Nunes de Paula, a orientação é para que contribuintes em dívida se dirijam até a Prefeitura Municipal, junto ao Setor de Tributação, para realizar a adimplência, visto que será beneficiado com a Lei da Recuperação Fiscal que reabate multa e juros, e, evitando mais encargos e custos processuais em caso de execução judicial. Sobre a dívida tributária, o secretário salienta que todos os devedores receberam uma notificação administrativa para que tomem ciência do valor total e a possibilidade do rebate de 100% de juros e multas. Lembrando os benefícios do pagamento em até 6 vezes com rebate de 100% de juros e multas, em 12 vezes o rebate de 70%, em 18 vezes com rebate de 40% e em 36 vezes sem direito de rebate de juros e multa. “Em virtude da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei Orgânica e no cumprimento de apontamentos do Tribunal de Contas, a administração é obrigada a tomar essas medidas para garantir investimentos em educação, saúde, pavimentação (que avançamos muito nos últimos anos). Todo o esforço de arrecadar retorna para os munícipes”, explica o secretário.

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