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Comunicado à população e prefeitos da Região Nordeste do RS

Publicado em 18/10/2012, Por Assessoria de Imprensa

A Associação dos Municípios da Região Nordeste Riograndense – AMUNOR esteve reunida em assembleia regional extraordinária na noite de quarta feira (10/10) no município de Sananduva para apreciar o assunto referente ao desequilíbrio econômico e financeiro que se encontram os municípios brasileiros e também os da nossa região. Após discussões, a diretoria da AMUNOR, juntamente com os prefeitos, emite o presente documento para servir de orientação às ações para os próximos meses. Considerando a queda na receita de transferências da União, em razão tanto da fraca atividade econômica quanto da política de desoneração do Governo Federal; Considerando o enorme volume acumulado de restos a pagar pela União aos Municípios, pela realização de obras; Considerando o impacto financeiro de legislações nacionais como a Lei do Piso do Magistério; Considerando os constantes aumentos do Salário Mínimo muito acima da inflação e do crescimento das receitas dos Municípios; Considerando a omissão das demais esferas no financiamento da Saúde; o sub-financiamento dos programas federais nas áreas de Educação, Saúde e Assistência Social; Considerando a redução efetiva do FPM, repassado nos últimos meses e previstos para este exercício, o qual somente no repasse do primeiro decênio de outubro de 2012, foi menor em 8,5 % do repassado no mesmo período no ano de 2011; Considerando a decisão do Governo Federal em manter a redução do IPI, que consequentemente reduz o FPM em mais de R$ 1,5 bilhão; Considerando a retirada de recursos da CIDE/Combustíveis destinados aos municípios e que poderiam auxiliar os cofres públicos municipais com o valor de R$ 8 bilhões, busca-se a reposição desses valores junto ao Governo Federal; Considerando que as medidas gestionadas pela CNM em referência a complementação do FUNDEB no valor de R$ 10,4 bilhões não foram acatadas pelo Governo; Considerando as reduções acima citadas e que comprovam a crise que se instala na maioria dos pequenos municípios brasileiros: DECIDE, em caráter emergencial, sugerir aos Municípios da região que adotem medidas de contenção e redução de gastos, conforme sugestões a seguir elencadas, sob pena de não atender a legislação referente à responsabilidade fiscal. 1 - Adotar turno único nas secretarias com maiores despesas mensais, principalmente a secretaria municipal de obras; 2 - Reduzir a folha de pagamento, com exoneração de CCs e cancelamento de FGs; cancelamento de contratos ou redução; 3 - Verificar situações de licenças solicitadas por servidores e, na medida do possível, atender; 4 - Cancelar imediatamente atividades que não são de caráter emergencial e de necessidade pública. TODOS os serviços particulares devem ser suspensos; 5 - Reduzir dentro da possibilidade os auxílios assistenciais; 6 - Prorrogar os contratos com financiamentos que dependam de contrapartida; 7 - Fomentar o recolhimento da Dívida Ativa por parte de pessoas físicas e jurídicas no território municipal; 8 - Informar a população sobre a real situação de cada município, para que o munícipe esteja a par e entenda as medidas adotadas; A nível regional, a AMUNOR estará adotando os seguintes procedimentos: 1 - Gestionar junto à FAMURS para que a entidade busque junto às Unidades de Controle e Repasse dos recursos públicos, documentos com apuração dos prejuízos aos municípios em virtude da desoneração e redução de impostos; 2 - Agendar reunião com a FAMURS, Tribunal de Contas e Ministério Público de Contas, para apresentar a situação em que os municípios se encontram; 3 - Contatar com outras Associações Municipais para que tomem decisões similares, fortalecendo o caráter da necessidade de revisão dos repasses aos municípios; 4 - Interceder junto ao Governo Estadual e Federal a fim de garantir ou mesmo antecipar os repasses relativos ao mês de dezembro até a data de 10/12/12. A Associação dos Municípios da Região Nordeste Riograndense – AMUNOR pede a população a compreensão da difícil situação que os municípios estão passando. Esclarece que as devidas decisões serão para garantir uma finalização de período fiscal dentro da legalidade e tentando garantir um mínimo de atendimento às necessidades do nosso povo. Esclarece, também, que as sugestões visam garantir ao Gestor Público, seja ele de uma administração que continua ou não, um encerramento de gestão dentro das exigências legais. Sananduva 10 de outubro de 2012. JACIR LUIZ SLONGO Presidente da AMUNOR Prefeito Municipal de Santo Expedito do Sul.

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