Regime Jurídico das Parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil - Lei Nº 13.019

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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO OSC Nº 001/2017 - Apresentação de propostas pelas Organizações da Sociedade Civil (OSC) definidas no inciso I do art. 2° da lei 13.019/2014, para a seleção de natureza continuada no exercício de 2017, para transporte de estud - Fazer Download

DECRETO Nº 6275, DE 10 DE MARÇO DE 2017 - Regulamenta os critérios para celebração de parcerias voluntárias com entidades filantrópicas, no âmbito da Administração Pública Municipal de acordo com a Lei Federal nº 13.019 e suas alterações e dá outras pr - Fazer Download


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