LEGISLAÇÃO

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Leis Municipais
LEI Nº 2771, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013 e dá outras providências - Fazer Download
LEI MUNICIPAL Nº 2776, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 - Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício econômico e financeiro de 2013 - Fazer Download
Plano de Cargos e Funções - Fazer Download
LEI 2643-2011 - Fazer Download
LEI 2642-2011 - Fazer Download

Lei Orgânica
Resolução Legislativa 069/1997 - Fazer Download
Resolução Legislativa 057/1999 - Fazer Download
Emenda LOM 058/2000 - Fazer Download
Emenda LOM 03/2000 - Fazer Download
Lei Orgânica Municipal - Fazer Download

Regime Interno
Edital Emergencial 001 2013 - Fazer Download
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - Fazer Download

Código Tributário
Alteração CTM Lei 16532 - Fazer Download
Alteração CTM Lei 1396 - Fazer Download
Alteração CTM Lei 1617 - Fazer Download
Alteração CTM Lei 1653 - Fazer Download
Alteração CTM Lei 1657 - Fazer Download

Código de Posturas
Altera Código Posturas Lei 2097 - Fazer Download
Altera Código de Posturas Lei 1896 - Fazer Download
Código de Posturas - Fazer Download

Código de Obras e/ou Edificações
CÓDIGO DE OBRAS E/OU EDIFICAÇÕES - Fazer Download

Regime Jurídico
Alteração Regime Lei 2489 - Fazer Download
Regime Jurídico Municipal - Fazer Download

Lei de Diretrizes Urbanas
Lei 2668 - Diretrizes Urbanas - Fazer Download

Código Municipal de Saúde
Código Municipal de Saúde - Fazer Download
 


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