SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

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Fone (54) 3343.1177
Secretário Leonardo Ritti
(54) 9 9999.2780

Atribuições da Secretaria:

A política de Assistência Social é regida pelo Sistema Único de Assistência Social - SUAS, é um sistema público, com comando único, não contributivo, descentralizado e participativo. É gerida pelos seguintes princípios:

 -  Universalidade: todos têm direito à proteção sócio-assistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação da sua condição;

-Gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida;

- Integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios sócio-assistenciais;

- Intersetorialidade: integração e articulação da rede sócio-assistencial com as demais políticas e órgãos setoriais;

- Equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.

Fazem parte da Gestão Política de Assistência Social: Atendimento ao Público em situação de vulnerabilidade e risco social, elaboração do Plano Municipal de Assistência Social, coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e da Política Nacional de Assistência Social – PNAS. Também fazem parte da política, executar os Recursos Financeiros vindos do Governo Estadual e Governo Federal.

Endereço: Rua 14 de Julho, n° 59
Telefone: (54) 3343.1177
E-mail: assistenciasocial@3enet.com.br


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